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Andréa Palhano

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Sobre mim

Graduada pelo Universidade Novo Milênio/ES e Pós Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade Cândido Mendes. Advogada atuante, na cidade de Vila Velha/ES e Região, especialista em Direito Cível, Direito do Consumidor, Família e Sucessões e Direito do Trabalho. Fone (27) 98159-1781.

Publicações

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Andréa Palhano

Modelo · há 10 anos

Modelo de desistência da Ação no JEC (Novo CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE _______ – COMARCA DA CAPITAL Processo n°: NOME DA PARTE , já qualificada nos autos supra, na AÇÃO (NOME DA AÇÃO) que move...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Civil, 20%

Direito do Trabalho, 20%

Direito Processual Civil, 20%

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Comentários

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Andréa Palhano

Comentário · há 5 anos

Modelo de Peça Inventário Extrajudicial NCPC/2015, Ilustrativa, procure um ADVOGADO de confiança

Dr Daniel Pinheiro Advogados Associados · há 8 anos

Muito útil, parabéns pela iniciativa de compartilhar.

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Andréa Palhano

Comentário · há 10 anos

Quero vender um imóvel herdado, mas os outros herdeiros não concordam. Como proceder?

Natália Oliveira · há 10 anos

Gostei muito,
Abordagem simples, de fácil entendimento !
Parabéns !!

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Andréa Palhano

Comentário · há 10 anos

Cargo de Confiança: Quando os empregados que exercem cargos de gerência ou chefia têm direito de receber pelas horas extras prestadas?

Arraes & Centeno Advogados Associados · há 10 anos

Bom dia Carolina,
Poderia me tirar uma dúvida quanto ao adicional de 40% de gratificação da função gerencial ?
Esse adicional deve constar como gratificação (nomenclatura do adicional) ou se os vencimentos do funcionario ja forem superiores em, pelo menos 40% dos demais, ja caracterizaria o recebimento do "adicional" ?
Gostei do texto. Parabéns !!

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Recomendações

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Comentário · há 9 anos

O que se entende por erro de proibição?

Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Flavio, nesse caso do Holandês, ele estava morando no Brasil na época em que a droga não era crime, ai ele volta para seu pais de origem e ao retornar ao brasil quando a conduta passou a ser crime, o Holandês consome a droga. nesse contexto seria erro invencivel.

acho que foi assim o exemplo

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V

Comentário · há 10 anos

O que se entende por erro de proibição?

Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Exemplo de erro de proibição invencível:

A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade ao explorar máquinas caça-níqueis dentro da Central de Abastecimento – Ceasa/MG. O ato foi por eles assumido, embora tenha ficado provado que desconheciam serem as máquinas estrangeiras e a importação proibida no Brasil. Os equipamentos foram encontrados durante o cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão em lojas da Ceasa/MG.

Apesar de os acusados terem assumido o uso das máquinas, para a defesa, eles não cometeram crime, pois aqueles jogos eram autorizados na Central de Abastecimento. Portanto, acreditavam estar agindo dentro da legalidade, conforme relatado no processo: “Contexto probatório indica que os réus agiram sob a falsa consciência da licitude da exploração comercial das máquinas caça-níqueis, sobretudo porque a Loteria do Estado de Minas Gerais, por meio de diversas Resoluções, autorizava a exploração de tal atividade no âmbito da Central de Abastecimento – CEASA/MG”.

O juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais grau inocentou os réus entendendo que “embora comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é razoável considerar que os acusados realmente desconheciam o caráter ilícito de suas ações, sendo inevitável a ignorância, razão pela qual ficam isentos da sanção abstratamente cominada ao crime descrito no art. 334, 1º, c, do Código Penal, a teor do disposto no art. 21 do mesmo diploma legal.”

O Ministério Público não concordou com a sentença e recorreu ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Nas razões da apelação, o MP argumenta “que os réus tinham plena consciência da ilicitude de seus atos, por possuírem em seus estabelecimentos as máquinas ‘caça-níqueis’, cuja importação e exploração sempre foi vedada no Brasil. Afirma que, ainda que não tivessem ciência do tipo penal incriminador, não se poderia escusar tal desconhecimento, pois tinham possibilidade de alcançar essa informação pela própria atividade que exerciam.”.

Para o relator do processo no TRF1, juiz federal convocado Iran Esmeraldo Leite “o cenário fático contido nos autos demonstra que não possuíam consciência do caráter ilícito da conduta e não agiram com o dolo do tipo, o que atraí a incidência do instituto de erro de proibição, conforme compreendeu o magistrado de primeiro grau.” A terceira turma negou, por unanimidade, o recurso do MP e manteve a absolvição de réus.

Processo nº: 0018477-40.2009.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 19/07/2016
Data de publicação: 26/07/2016

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Rui Franco Peres Júnior

Comentário · há 9 anos

O que se entende por erro de proibição?

Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

"avesso à leitura, decide comprar produtos na livraria'... interessante paradoxo nesse contexto.

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